Bem-vindo ao Juris Legal System. Ao acessar ou utilizar nosso sistema, você concorda em cumprir e estar vinculado aos seguintes termos e condições de uso.
1. Descrição do Serviço
O Juris Legal System é uma plataforma de gestão jurídica (Legal Software) projetada para auxiliar advogados no controle de processos, clientes, prazos e documentos. O serviço inclui, mas não se limita a, sincronização de agendas, importação de dados públicos de tribunais e armazenamento em nuvem via integrações.
2. Responsabilidades do Usuário
Ao utilizar o sistema, você concorda que:
- É responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso.
- Utilizará o sistema apenas para fins lícitos e profissionais, respeitando a legislação brasileira e o Código de Ética da OAB.
- Não tentará violar a segurança do sistema ou acessar dados de terceiros não autorizados.
3. Integrações de Terceiros (Google)
O sistema oferece integração com serviços do Google (Calendar e Drive). Ao ativar essas funcionalidades, você autoriza o Juris Legal System a acessar, criar e modificar dados em sua conta Google conforme descrito em nossa Política de Privacidade.
O Juris Legal System não se responsabiliza por indisponibilidades temporárias ou falhas originadas nos servidores do Google ou nas APIs dos Tribunais (CNJ/DataJud).
4. Isenção de Responsabilidade Legal
Importante: O Juris Legal System é uma ferramenta de auxílio à gestão. As informações fornecidas pelo sistema (como cálculos de prazos, notificações de andamentos e importações de dados) não substituem o julgamento profissional do advogado.
O usuário deve sempre verificar a veracidade das informações junto aos diários oficiais e sistemas dos tribunais. Não nos responsabilizamos por perda de prazos decorrentes de falhas de sincronização, erros de importação ou indisponibilidade do sistema.
5. Propriedade Intelectual
Todo o código-fonte, design, logotipos e funcionalidades do Juris Legal System são de propriedade exclusiva de seus desenvolvedores. O uso do sistema não confere ao usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre o mesmo.
6. Alterações nos Termos
Reservamo-nos o direito de modificar estes termos a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor imediatamente após sua publicação nesta página.
7. Foro
Fica eleito o foro da Comarca de Rio Branco, Estado do Acre, para dirimir quaisquer dúvidas ou conflitos decorrentes destes termos.